
Governo do Estado regulamenta atividades de escoltas de presos e guarda externa dos presídios da Agepen
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), acaba de regulamentar as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (5).
Conforme o documento, a normativa altera o Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul (RIBUP).Leia Mais