A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) oficializou Portaria Normativa acrescentando novas regras sobre visitação em estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul. Novas regulamentações estão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15) e podem ser conferidas a partir da página 26.
Uma das alterações é referente à visitação de menores e ocorre devido à necessidade de regulamentar situações recorrentes apresentadas, não previstas na legislação, que vinham sendo resolvidas mediante avaliação do Conselho de Classificação e Tratamento (CCT), responsável por julgar casos omissos na normativa vigente.Leia Mais