STF mantém decisão que impede retorno de presos federais aos estados

Sede do Supremo Tribunal Federal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou o retorno de detentos de presídios federais para penitenciárias estaduais. A decisão foi proferida na sexta-feira (1º), por meio de julgamento virtual.

Em outubro de 2017, a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou no Supremo um pedido de habeas corpus coletivo que buscava retirar do regime de isolamento carcerário detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais, obrigando o retorno deles a seus estados de origem. A defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento dos detentos pelo prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que a situação dos detentos em presídios federais não apresenta nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas autoriza sucessivas renovações da manutenção dos presos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Inconformada com a decisão, a DPU recorreu ao colegiado, que julgou a questão por meio de julgamento virtual, modalidade usada para decisões que têm entendimento pacificado.

A manutenção da decisão de Moraes foi tomada por maioria de votos. Votaram com o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Marco Aurélio divergiu e foi o único a votar favoravelmente ao pedido da DPU.

No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar.

Em 2007, o pedido da DPU provocou polêmica porque, caso fosse acatado, presos como os traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar,  e Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, retornariam para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o comando exercido por eles sobre grandes organizações criminosas.

No mês passado, os governos federal e de São Paulo transferiram 22 presos para penitenciárias federais. Segundo o governo, todos são líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Os detentos estavam no presídio de Presidente Venceslau, no interior do estado. Entre os transferidos, está Marcos Herbas Camacho, o Marcola, considerado o principal líder da organização criminosa. Agência Brasil

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Após denúncia, TCE multa prefeito por servidora preparar e vencer licitação

(Foto: Divulgação/TCE-MS)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) considerou irregulares todas as fases de uma contratação pública celebrada pela prefeitura de Bonito em 2015 e a empresa vencedora do certame, pertencente a ex-servidora pública que ainda estava nomeada quando ajudou a preparar a licitação.

Conforme publicado no Diário Oficial do TCE, o objeto do contrato foram serviços de assessoria na área de orientação, elaboração e cadastramento de propostas para captação de recursos federais no valor de R$ 85.110, à empresa Gandra & Cruz Ltda EPP.

Após denúncia da vereadora Lindamar Balta, o Tribunal de Contas analisou a documentação e a equipe técnica opinou pela irregularidade e ilegalidade da licitação.

No relatório, o conselheiro Márcio Monteiro apontou a irregularidade do processo pelos órgãos de apoio entenderem “que a sócia da empresa contratada participou dos atos preparatórios do certame que venceu, uma vez que possuía cargo comissionado na prefeitura e figurava na equipe de apoio ao pregoeiro dias antes da sua abertura do pregão, transparecendo aí o conflito de interesses e a informação privilegiada que detinha”.

O caso

Conforme o TCE, a servidora fez a cotação de preços para a licitação em junho de 2015, quando ainda estava nomeada na assessoria de gabinete da gerência municipal de contratos e convênios. No mês de julho do mesmo ano foi publicada sua exoneração e um dia depois expedido o edital de licitação.

O relatório do TCE aponta que na sessão pública, somente a empresa da ex-servidora participou, vencendo o processo. E que ela havia integrado a equipe de execução das licitações na modalidade pregão presencial para o exercício de 2015 – conforme decreto municipal n.º 02 de 05/01/2015.

“A servidora à época, claramente ocupava cargo diretamente relacionado com o objeto a ser licitado, era proprietária da empresa que apresentou a cotação de preço enquanto servidora foi a única participante do certame que venceu”, apontou o relatório do conselheiro.

Conforme a decisão, a conduta afrontou afronta o artigo 9º, inciso III, da Lei de Licitações n.º 8.666/1993. Diante disto, o TCE decidiu pela irregularidade dos contratos firmados com base na referida licitação, e a impugnação do valor de R$ 42.555 que haviam sido pagos à empresa, com ressarcimento do prefeito à época aos cofres públicos acrescido de juros de mora e correção monetária.

A multa, entretanto, caberia ao prefeito Leonel Brito, falecido em 2017. Mas conforme acórdão que embasou entendimento do TCE: “a penalidade de multa, por seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão, causa de extinção da punibilidade”.

O Jornal Midiamax tentou entrar em contato com a empresa vencedora da licitação, mas as ligações não foram atendidas. Midiamax

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Cassilândia Urgente: Motorista morre em capotagem de carreta a cerca de 42 quilômetros de Cassilândia na estrada de Inocência

De acordo com informações, fotos e vídeo enviados pelo empresário Aguinaldo Carlos Otero, da empresa Agetel Celular, do Chapadão do Sul, uma carreta capotou agora há pouco, no final da tarde deste domingo, 3 de março, na MS-112, a cerca de 42 quilômetros de Cassilândia, rumo a inocência.

O caminhão carregado com adubo ia no sentido Cassilândia-Inocêndia, provavelmente não conseguiu subir a serra e desceu, caindo à esquerda, conforme opinião de um motorista que estava no local.

Até agora há pouco o corpo do motorista encontrava-se na cabine da carreta, aguardando a chegada dos policiais da perícia para atender à ocorrência.

O acidente ocorreu numa curva acentuada naquela estrada, onde ocorreram outros acidentes graves.

Veja fotos e vídeo.

 

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Sem venezuelanos, vendas despencam na fronteira do Brasil: ‘pior crise’, diz comerciante

Governo Maduro fechou a fronteira com o Brasil

Há poucos dias, o cenário era de um intenso vai e vem de gente comprando e falando mais espanhol do que português, mas nesta sexta-feira (1º) o Centro de Pacaraima (RR) mergulhava em um desconfortável silêncio.

Na rua Suapi, a principal da cidade, os comércios tinham prateleiras lotadas e sobravam vagas para estacionar. Desde a sexta (22), quando afronteira foi bloqueada pelo primeiro dia, as lojas começaram a fechar mais cedo em meio à falta de clientela e à preocupação de empresários que agora já começam a pensar em demissões.

“Se eu vender 10% do que eu vendia há uma semana é muito”, disse a comerciante Regina Fontenele, que há 20 anos trabalha ali e agora amarga os reflexos do fechamento da fronteira por ordem de Nicolás Maduro.

“Hoje a gente sabe quem é a população de Pacaraima e quem são os venezuelanos e a importância deles para o comércio de Pacaraima. Agora a gente vê que tem mudança. Aqui [apontando para a rua] é lotado de gente, hoje não tem ninguém”.

Desde o fechamento da fronteira em retaliação à decisão do Brasil de, em cooperação com os EUA, enviar comida e remédios ao país de Maduro, o fluxo de pessoas que iam de carro até a cidade desapareceu.

Ainda há quem enfrente rotas clandestinas para chegar caminhando até a cidade, mas sem ter como levar grandes quantidades de compras a pé, o comércio minguou — um cenário bem distinto do visto na tarde de quinta (21), horas depois de Maduro anunciar que que fecharia a fronteira e provocar uma corrida para compra de mantimentos em Pacaraima.

“Todos nós dependemos dos venezuelanos, para que nossos comércios tenham êxito, a maioria aqui [dos empresários] depende deles e quando a fronteira fechou, as vendas despencaram”, resume Osmar Cardoso que há três anos mora na cidade.

“Pra nós, foi a pior crise já enfrentada, nos afetou muito”, diz Osmar.

Segundo a Receita Federal, por dia R$ 5 milhões deixam de ser exportados pela fronteira porque carretas e caminhões não podem passar pela bloqueio de militares da Guarda Nacional Bolivariana e chegar ao outro lado da aduana.

Além do prejuízo na exportação, o estado também tem deixado de importar da Venezuela um produto necessário para agricultura local: o calcário.

Para reverter o cenário, o governador do estado Antonio Denarium (PSL) pediu a reabertura da fronteira ao governador do estado venezuelano de Bolívar, o chavista Justo Noguera Pietri, na quarta (27).

No encontro, que aconteceu do lado venezuelano da fronteira, Denarium pediu que o bloqueio não impeça mais tráfego de caminhões e voltou dizendo que a fronteira seria aberta no dia seguinte, o que não aconteceu.

“As cidades de Pacaraima e Santa Elena [no lado venezuelano] necessitam uma da outra pra se manter”, disse o governador.

Fronteira fechada

Até o domingo (24), somente ambulâncias passavam pelo bloqueio. No entanto, após negociações do governo brasileiro, turistas brasileiros e pessoas cirurgias na Venezuela começaram a voltar para o Brasil. G1

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Cassilândia: Adilson da Ajotel, o homem da internet urbana e rural

Adilson José Martins, da Ajotel, é especialista em sistemas de internet

O empresário cassilandense Adilson José Martins é uma referência quando o assunto é instalação de sistema de internet urbana e rural.

Além de Cassilândia, ele atende diversas cidades do nosso Estado, de São Paulo, de Goiás e por esse mundão cheio de estradas.

Inteligente e politizado, Adilson é uma das vozes que precisam ser ouvidas em nossa cidade, sobretudo por sua cultura e visão de vida.

A Ajotel está localizada na Vila Izanópolis, na Rua Juvenal Rezende e Silva, perto da saída para Paranaíba.

Se o assunto é telefonia urbana e rural, fale com a Ajotel do Adilson.

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Fifa muda regras de futebol

Futebol tem novas regras

A International Board (IFAB, na sigla em inglês), organismo que regula as leis do futebol, realizou neste sábado o seu encontro anual, desta vez na cidade de Aberdeen, na Escócia, e decidiu promover algumas mudanças nas regras relativas à marcação de mão na bola, ao local para substituição dos jogadores, cobranças de tiro de meta e bola ao chão.

As alterações passarão a valer no próximo dia 1.º de junho, quando a temporada na Europa já terá sido encerrada. Só que alguns campeonatos pelo mundo, como é o caso do Brasileirão, estarão em andamento e terão que se adaptar às novas determinações. A Copa América no Brasil, que começa em 14 de junho, já ocorrerá diante das novas normas da IFAB.

A mudança de regra que chama mais a atenção é a da marcação de mão na bola. Agora, até mesmo um lance involuntário com a mão que resulte em gol vai levar à anulação do mesmo. “Em relação às faltas com a mão, o IFAB decidiu dar uma definição mais precisa e detalhada do que constitui uma falta com a mão, em especial no que diz respeito às ações em que uma mão involuntária/acidental seja sancionada”, afirmou o organismo no comunicado oficial divulgado após o encontro.

Como exemplo, o IFAB indica que “um gol marcado com a mão ou braço (mesmo de maneira acidental), ou um jogador que marque ou crie uma oportunidade para marcar depois de ter a posse/controle da bola com a mão/braço (mesmo de maneira acidental), não será tolerado”.

Na reunião com representantes da Fifa e das quatro federações britânicas pioneiras do futebol – Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte -, outros pontos foram modificados. Nas substituições, os jogadores têm de sair pelo caminho mais curto, seja na linha seja lateral ou de fundo, e não ir ao meio de campo ao encontro do companheiro de time que vai entrar. Nos pênaltis, os goleiros podem agora ter apenas um pé na linha do gol, na hora da cobrança, e não obrigatoriamente os dois.

O IFAB também fez uma análise positiva sobre a utilização do VAR (árbitro de vídeo, na sigla em inglês) em eventos como a Copa do Mundo, no ano passado. O comunicado afirma que o órgão “expressou a sua satisfação com o impacto significante e o sucesso que o VAR teve”. “É agora uma coisa neste esporte que deu uma maior imparcialidade ao jogo sem causar alguma interrupção significativa”, disse Gianni Infantino, presidente da Fifa e representante da entidade na reunião. Agência Estado

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Brumadinho contrata profissionais para atender vítimas da tragédia

A prefeitura de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, contratou 142 profissionais com formações diversas em saúde (psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia) e na área social (assistência social e direito) para atender as vítimas resgatadas com vida e os familiares das pessoas que morreram em consequência do rompimento da barragem da mineradora Vale no Córrego do Feijão.

As equipes iniciam treinamento na quinta-feira (7) após o feriado de carnaval. Os profissionais de assistência humanitária foram selecionados por meio de concurso público da prefeitura, conforme determinação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O pessoal contratado será remunerado com recursos (R$ 2,6 milhões) repassados pela Vale à Prefeitura de Brumadinho. Além do atendimento à saúde e assistência social, os recursos podem ser utilizados na compra de equipamentos para atendimentos emergenciais.

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais permanece trabalhando na lama de rejeitos da mineradora Vale, fazendo buscas com escavadeiras convencionais e anfíbias, tratores, pás carregadeiras e caminhões para a retirada da lama. Segundo os bombeiros, algumas escavações chegam a 20 metros de profundidade.

A Defesa Civil de Minas contabiliza, até o momento, 186 mortos na tragédia. Todos identificados. Agência Brasil

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STF mantém decisão que impede retorno de presos federais aos estados

Sede do Supremo Tribunal Federal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou o retorno de detentos de presídios federais para penitenciárias estaduais. A decisão foi proferida na sexta-feira (1º), por meio de julgamento virtual.

Em outubro de 2017, a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou no Supremo um pedido de habeas corpus coletivo que buscava retirar do regime de isolamento carcerário detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais, obrigando o retorno deles a seus estados de origem. A defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento dos detentos pelo prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que a situação dos detentos em presídios federais não apresenta nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas autoriza sucessivas renovações da manutenção dos presos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Inconformada com a decisão, a DPU recorreu ao colegiado, que julgou a questão por meio de julgamento virtual, modalidade usada para decisões que têm entendimento pacificado.

A manutenção da decisão de Moraes foi tomada por maioria de votos. Votaram com o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Marco Aurélio divergiu e foi o único a votar favoravelmente ao pedido da DPU.

No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar.

Em 2007, o pedido da DPU provocou polêmica porque, caso fosse acatado, presos como os traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar,  e Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, retornariam para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o comando exercido por eles sobre grandes organizações criminosas.

No mês passado, os governos federal e de São Paulo transferiram 22 presos para penitenciárias federais. Segundo o governo, todos são líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Os detentos estavam no presídio de Presidente Venceslau, no interior do estado. Entre os transferidos, está Marcos Herbas Camacho, o Marcola, considerado o principal líder da organização criminosa. Agência Brasil

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Após denúncia, TCE multa prefeito por servidora preparar e vencer licitação

(Foto: Divulgação/TCE-MS)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) considerou irregulares todas as fases de uma contratação pública celebrada pela prefeitura de Bonito em 2015 e a empresa vencedora do certame, pertencente a ex-servidora pública que ainda estava nomeada quando ajudou a preparar a licitação.

Conforme publicado no Diário Oficial do TCE, o objeto do contrato foram serviços de assessoria na área de orientação, elaboração e cadastramento de propostas para captação de recursos federais no valor de R$ 85.110, à empresa Gandra & Cruz Ltda EPP.

Após denúncia da vereadora Lindamar Balta, o Tribunal de Contas analisou a documentação e a equipe técnica opinou pela irregularidade e ilegalidade da licitação.

No relatório, o conselheiro Márcio Monteiro apontou a irregularidade do processo pelos órgãos de apoio entenderem “que a sócia da empresa contratada participou dos atos preparatórios do certame que venceu, uma vez que possuía cargo comissionado na prefeitura e figurava na equipe de apoio ao pregoeiro dias antes da sua abertura do pregão, transparecendo aí o conflito de interesses e a informação privilegiada que detinha”.

O caso

Conforme o TCE, a servidora fez a cotação de preços para a licitação em junho de 2015, quando ainda estava nomeada na assessoria de gabinete da gerência municipal de contratos e convênios. No mês de julho do mesmo ano foi publicada sua exoneração e um dia depois expedido o edital de licitação.

O relatório do TCE aponta que na sessão pública, somente a empresa da ex-servidora participou, vencendo o processo. E que ela havia integrado a equipe de execução das licitações na modalidade pregão presencial para o exercício de 2015 – conforme decreto municipal n.º 02 de 05/01/2015.

“A servidora à época, claramente ocupava cargo diretamente relacionado com o objeto a ser licitado, era proprietária da empresa que apresentou a cotação de preço enquanto servidora foi a única participante do certame que venceu”, apontou o relatório do conselheiro.

Conforme a decisão, a conduta afrontou afronta o artigo 9º, inciso III, da Lei de Licitações n.º 8.666/1993. Diante disto, o TCE decidiu pela irregularidade dos contratos firmados com base na referida licitação, e a impugnação do valor de R$ 42.555 que haviam sido pagos à empresa, com ressarcimento do prefeito à época aos cofres públicos acrescido de juros de mora e correção monetária.

A multa, entretanto, caberia ao prefeito Leonel Brito, falecido em 2017. Mas conforme acórdão que embasou entendimento do TCE: “a penalidade de multa, por seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão, causa de extinção da punibilidade”.

O Jornal Midiamax tentou entrar em contato com a empresa vencedora da licitação, mas as ligações não foram atendidas. Midiamax

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Cassilândia Urgente: Motorista morre em capotagem de carreta a cerca de 42 quilômetros de Cassilândia na estrada de Inocência

De acordo com informações, fotos e vídeo enviados pelo empresário Aguinaldo Carlos Otero, da empresa Agetel Celular, do Chapadão do Sul, uma carreta capotou agora há pouco, no final da tarde deste domingo, 3 de março, na MS-112, a cerca de 42 quilômetros de Cassilândia, rumo a inocência.

O caminhão carregado com adubo ia no sentido Cassilândia-Inocêndia, provavelmente não conseguiu subir a serra e desceu, caindo à esquerda, conforme opinião de um motorista que estava no local.

Até agora há pouco o corpo do motorista encontrava-se na cabine da carreta, aguardando a chegada dos policiais da perícia para atender à ocorrência.

O acidente ocorreu numa curva acentuada naquela estrada, onde ocorreram outros acidentes graves.

Veja fotos e vídeo.

 

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Sem venezuelanos, vendas despencam na fronteira do Brasil: ‘pior crise’, diz comerciante

Governo Maduro fechou a fronteira com o Brasil

Há poucos dias, o cenário era de um intenso vai e vem de gente comprando e falando mais espanhol do que português, mas nesta sexta-feira (1º) o Centro de Pacaraima (RR) mergulhava em um desconfortável silêncio.

Na rua Suapi, a principal da cidade, os comércios tinham prateleiras lotadas e sobravam vagas para estacionar. Desde a sexta (22), quando afronteira foi bloqueada pelo primeiro dia, as lojas começaram a fechar mais cedo em meio à falta de clientela e à preocupação de empresários que agora já começam a pensar em demissões.

“Se eu vender 10% do que eu vendia há uma semana é muito”, disse a comerciante Regina Fontenele, que há 20 anos trabalha ali e agora amarga os reflexos do fechamento da fronteira por ordem de Nicolás Maduro.

“Hoje a gente sabe quem é a população de Pacaraima e quem são os venezuelanos e a importância deles para o comércio de Pacaraima. Agora a gente vê que tem mudança. Aqui [apontando para a rua] é lotado de gente, hoje não tem ninguém”.

Desde o fechamento da fronteira em retaliação à decisão do Brasil de, em cooperação com os EUA, enviar comida e remédios ao país de Maduro, o fluxo de pessoas que iam de carro até a cidade desapareceu.

Ainda há quem enfrente rotas clandestinas para chegar caminhando até a cidade, mas sem ter como levar grandes quantidades de compras a pé, o comércio minguou — um cenário bem distinto do visto na tarde de quinta (21), horas depois de Maduro anunciar que que fecharia a fronteira e provocar uma corrida para compra de mantimentos em Pacaraima.

“Todos nós dependemos dos venezuelanos, para que nossos comércios tenham êxito, a maioria aqui [dos empresários] depende deles e quando a fronteira fechou, as vendas despencaram”, resume Osmar Cardoso que há três anos mora na cidade.

“Pra nós, foi a pior crise já enfrentada, nos afetou muito”, diz Osmar.

Segundo a Receita Federal, por dia R$ 5 milhões deixam de ser exportados pela fronteira porque carretas e caminhões não podem passar pela bloqueio de militares da Guarda Nacional Bolivariana e chegar ao outro lado da aduana.

Além do prejuízo na exportação, o estado também tem deixado de importar da Venezuela um produto necessário para agricultura local: o calcário.

Para reverter o cenário, o governador do estado Antonio Denarium (PSL) pediu a reabertura da fronteira ao governador do estado venezuelano de Bolívar, o chavista Justo Noguera Pietri, na quarta (27).

No encontro, que aconteceu do lado venezuelano da fronteira, Denarium pediu que o bloqueio não impeça mais tráfego de caminhões e voltou dizendo que a fronteira seria aberta no dia seguinte, o que não aconteceu.

“As cidades de Pacaraima e Santa Elena [no lado venezuelano] necessitam uma da outra pra se manter”, disse o governador.

Fronteira fechada

Até o domingo (24), somente ambulâncias passavam pelo bloqueio. No entanto, após negociações do governo brasileiro, turistas brasileiros e pessoas cirurgias na Venezuela começaram a voltar para o Brasil. G1

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Cassilândia: Adilson da Ajotel, o homem da internet urbana e rural

Adilson José Martins, da Ajotel, é especialista em sistemas de internet

O empresário cassilandense Adilson José Martins é uma referência quando o assunto é instalação de sistema de internet urbana e rural.

Além de Cassilândia, ele atende diversas cidades do nosso Estado, de São Paulo, de Goiás e por esse mundão cheio de estradas.

Inteligente e politizado, Adilson é uma das vozes que precisam ser ouvidas em nossa cidade, sobretudo por sua cultura e visão de vida.

A Ajotel está localizada na Vila Izanópolis, na Rua Juvenal Rezende e Silva, perto da saída para Paranaíba.

Se o assunto é telefonia urbana e rural, fale com a Ajotel do Adilson.

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Fifa muda regras de futebol

Futebol tem novas regras

A International Board (IFAB, na sigla em inglês), organismo que regula as leis do futebol, realizou neste sábado o seu encontro anual, desta vez na cidade de Aberdeen, na Escócia, e decidiu promover algumas mudanças nas regras relativas à marcação de mão na bola, ao local para substituição dos jogadores, cobranças de tiro de meta e bola ao chão.

As alterações passarão a valer no próximo dia 1.º de junho, quando a temporada na Europa já terá sido encerrada. Só que alguns campeonatos pelo mundo, como é o caso do Brasileirão, estarão em andamento e terão que se adaptar às novas determinações. A Copa América no Brasil, que começa em 14 de junho, já ocorrerá diante das novas normas da IFAB.

A mudança de regra que chama mais a atenção é a da marcação de mão na bola. Agora, até mesmo um lance involuntário com a mão que resulte em gol vai levar à anulação do mesmo. “Em relação às faltas com a mão, o IFAB decidiu dar uma definição mais precisa e detalhada do que constitui uma falta com a mão, em especial no que diz respeito às ações em que uma mão involuntária/acidental seja sancionada”, afirmou o organismo no comunicado oficial divulgado após o encontro.

Como exemplo, o IFAB indica que “um gol marcado com a mão ou braço (mesmo de maneira acidental), ou um jogador que marque ou crie uma oportunidade para marcar depois de ter a posse/controle da bola com a mão/braço (mesmo de maneira acidental), não será tolerado”.

Na reunião com representantes da Fifa e das quatro federações britânicas pioneiras do futebol – Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte -, outros pontos foram modificados. Nas substituições, os jogadores têm de sair pelo caminho mais curto, seja na linha seja lateral ou de fundo, e não ir ao meio de campo ao encontro do companheiro de time que vai entrar. Nos pênaltis, os goleiros podem agora ter apenas um pé na linha do gol, na hora da cobrança, e não obrigatoriamente os dois.

O IFAB também fez uma análise positiva sobre a utilização do VAR (árbitro de vídeo, na sigla em inglês) em eventos como a Copa do Mundo, no ano passado. O comunicado afirma que o órgão “expressou a sua satisfação com o impacto significante e o sucesso que o VAR teve”. “É agora uma coisa neste esporte que deu uma maior imparcialidade ao jogo sem causar alguma interrupção significativa”, disse Gianni Infantino, presidente da Fifa e representante da entidade na reunião. Agência Estado

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Brumadinho contrata profissionais para atender vítimas da tragédia

A prefeitura de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, contratou 142 profissionais com formações diversas em saúde (psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia) e na área social (assistência social e direito) para atender as vítimas resgatadas com vida e os familiares das pessoas que morreram em consequência do rompimento da barragem da mineradora Vale no Córrego do Feijão.

As equipes iniciam treinamento na quinta-feira (7) após o feriado de carnaval. Os profissionais de assistência humanitária foram selecionados por meio de concurso público da prefeitura, conforme determinação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O pessoal contratado será remunerado com recursos (R$ 2,6 milhões) repassados pela Vale à Prefeitura de Brumadinho. Além do atendimento à saúde e assistência social, os recursos podem ser utilizados na compra de equipamentos para atendimentos emergenciais.

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais permanece trabalhando na lama de rejeitos da mineradora Vale, fazendo buscas com escavadeiras convencionais e anfíbias, tratores, pás carregadeiras e caminhões para a retirada da lama. Segundo os bombeiros, algumas escavações chegam a 20 metros de profundidade.

A Defesa Civil de Minas contabiliza, até o momento, 186 mortos na tragédia. Todos identificados. Agência Brasil

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