Uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos

Passa a valer hoje (12. abril) as alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) – (a íntegra). A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. Sancionadas em outubro do ano passado as mudanças, passariam a ocorrer em 180 dias após a sanção. presidencial.   

De acordo com o novo CTB  — exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos.  A validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

— Muda também a quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Agora a suspensão só ocorrerá escalonada: condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).

— Fica proíbido que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa.

— O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Se antes a exigência era para crianças até sete anos e meio de idade, agora passa a abranger menores com altura até 1,45 m. Na prática, apenas aos dez anos os meninos e meninas poderão ser transportados no banco da frente e os motoristas que descumprirem a nova lei estarão cometendo uma infração gravíssima e a multa para tal foi mantida no valor de R$ 293,47.

• BASE À DECISÃO ACIMA — Números divulgados pela Organização Criança Segura revelam que os acidentes de trânsito são a principal causa da morte acidental de crianças com idades até 14 anos no Brasil. De acordo com os dados, todos os dias, pelo menos três crianças nessa faixa etária perdem a vida e outras 29 são hospitalizadas pelo mesmo motivo.

— Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos.

— Se antes a condução de motocicleta ou ciclomotor com faróis apagados era infração gravíssima, sujeita à multa de R$293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir, no novo Código de Trânsito, passa a ser infração média, sujeita a multa de R$130,16 e quatro pontos na carteira.

— Fica prevista infração gravíssima, podendo levar a multa de R$195,23 e cinco pontos na habilitação, para quem parar em ciclovia ou ciclofaixa. Deixar de reduzir a velocidade ao passar por ciclista também passa a ser infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47.

— Está permitido agora a conversão à direita, diante de sinal de trânsito no vermelho, em local onde houver sinalização indicativa que permita a conversão. Antes, não havia autorização para livre conversão à direita.

• DESTAQUE  — O novo CTB criou o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos 12 meses anteriores. O Registro ainda depende de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito. A União, os estados e os municípios poderão dar benefícios fiscais e tarifários a esses condutores.

— Habilitados em categoria alta devem renovar exames toxicológicos a cada dois anos e meio. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), esclarece que a sanção da lei 14.071, manteve a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E.

Matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade

O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim deste ano a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, verbas remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde. Essas verbas devem ter sido repassadas pelo Ministério da Saúde. A matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade.

Esse projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020.

Para o relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), o projeto é generoso, tendo em vista que os gestores de saúde e assistência social terão mais liberdade para aplicar os recursos “que não foram poucos e que remanesceram”.

“Isso mostra que 2020 não foi um ano com recursos escassos para saúde e assistência social. Tomara que neste ano possamos ter esse atendimento prioritário para salvar vidas”, disse o senador.

*com informações da Agência Senado

Agência Brasil

Imagem ilustrativa. (Reuters)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski definiu hoje (13) prazo de 30 dias para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre o pedido do governo do Maranhão para importar a vacina Sputnik V, usada na imunização contra a covid-19. O imunizante é produzido pelo Instituto Gamaleya da Rússia.

O prazo definido pelo ministro é contado a partir de 29 de março, data do protocolo do pedido de autorização excepcional de uso e de importação da vacina e que também foi definido pela Lei 14.124/2021.

Pela decisão, se o prazo de análise não for cumprido pela Anvisa, o governo local fica autorizado a importar o imunizante e fazer a aplicação na população “sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas”.

“Entendo que a importação de vacinas pelo estado do Maranhão representará um importante reforço às ações desenvolvidas sob os auspícios do Plano Nacional de Imunização, notoriamente insuficientes, diante da surpreendente dinâmica de propagação do vírus causador da pandemia”, decidiu o ministro.

Em nota divulgada no dia 10 de abril, a Anvisa informou que os pedidos de importação da vacina Sputnik V estão em análise e não foram negados ou decididos. De acordo com a agência, alguns documentos necessários não foram entregues, como relatórios técnicos sobre segurança e eficácia da vacina.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Polícia Militar tira de circulação foragido da justiça em Cassilândia

Cassilândia (MS) – Na tarde desse domingo (11), a equipe da Polícia Militar realizou a prisão de um homem, de 29 anos, que se encontrava com mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Por volta das 16h30min, a equipe policial estava realizando rondas na rua São João, quando visualizou um indivíduo sentando em frente a uma residência. Os integrantes da guarnição então perceberam que se tratava de indivíduo com ordem judicial emitida para sua prisão.

Ao perceber que seria abordado, o indivíduo tentou correr, mas foi contido pelos policiais que o levaram preso para a delegacia.

13º Batalhão de Polícia Militar / P-5

PM divulga ações contra 11 pessoas que não obedeceram o “toque de recolher”

Entre sexta-feira (09/04) e o último domingo (11/04), foram 11 ocorrências confeccionadas no SIGO, somente pelas equipes que compõe esta escala.

No último final de semana, as equipes policiais militares de apoio a Vigilância Sanitária e ao Combate a Covid-19 atenderam diversas ocorrências na cidade de Cassilândia.

Foram atendidas uma ocorrência de roubo, sendo o autor capturado e preso, uma ocorrência de tentativa de homicídio, sendo o autor também capturado e preso. Foi também cumprido um Mandado de Prisão em desfavor de um indivíduo de 29 anos, confeccionadas 5 ocorrências de Infração de Medida Sanitária Preventiva, por descumprimento ao Decreto Estadual que determina toque de recolher entre as 21h e as 05h da manhã, exceto por situações especificadas em decreto, sendo feito registro desta ocorrência em desfavor 7 pessoas. Foi feito um atendimento de denúncia de aglomeração de pessoas em residência, juntamente com Vigilância Sanitária.

Foram ainda abordadas uma pessoa e um veículo, cujo condutor apresentava atitude suspeita, além do Policiamento Ostensivo Preventivo, feito através da presença da guarnição policial militar em determinado local.

A prestação deste serviço feito pela Polícia Militar, em convênio com a Prefeitura Municipal de Cassilândia e com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Cassilândia está sendo importantíssimo na prestação do serviço de segurança pública a população cassilandense, sendo que neste final de semana, foram diversas ocorrências atendidas pelas equipes policiais que são voluntários a compor esta escala.

Assessoria de Comunicação da 2ª Cia PM/13º BPM

Publicado por: WALTER LACERDA DE LIMA

A Polícia Militar foi informada, nessa última sexta-feira (09/04), através do telefone 190 acerca de um roubo que teria acontecido  em Cassilândia.

Os policiais foram ouviram das vítimas de que, sobre grave ameaça, o autor teria levado um aparelho celular. De posse das características, a guarnição policial militar diligenciou atrás do criminoso e conseguiu o encontrar na Rua do Campinho, já na Vila Izanópolis.

Com o mesmo, foi encontrado com um objeto conhecido como “pipa” (objeto utilizado como forma de fazer uso de Crack e utilizado para fazer parecer uma faca no momento do roubo), também o aparelho celular roubado e ainda um fone de ouvido, também roubado.

Foi dada voz de prisão ao autor. No momento em que estava sendo confeccionada a ocorrência, o autor disse que teria sido “contratado” para fazer o roubo por alguns trocados, apontando como suposto mandante o ex-marido da vítima e pai da outra vítima adolescente.

A cidadã corroborou que vem sendo ameaçada por seu ex-marido por ela não querer manter mais o relacionamento e que já havia solicitado medida protetiva de urgência contra ele.

Diante dos fatos, ou autor do roubo e o autor da ameaça foram conduzidos à delegacia de Polícia Civil de Cassilândia, onde o autor do roubo foi autuado em flagrante delito e o outro feito Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor do autor da ameaça.

13º Batalhão de Polícia Militar / P-5

Publicado por: WALTER LACERDA DE LIMA

Cassilândia (MS) – No início da noite desse domingo (11), equipes policiais militares prenderam autor de homicídio na forma tentada e cumpriram um mandado de prisão durante o atendimento da ocorrência. Veja como foi a ação policial!

Por volta das 18 horas, a guarnição da policial militar foi solicita para comparecer em um bar localizado na rua Antônio Paulino, pois lá estava ocorrendo uma briga. Os policiais chegaram ao bar e encontraram a vítima ensanguentada com um corte no supercílio e outro corte no pescoço.

Testemunhas relataram que os envolvidos iniciaram uma briga durante um jogo de sinuca e que que durante a confusão, o homem de 41 anos desferiu uma garrafada na cabeça do indivíduo de 23 anos, o que lhe causou um corte. O jovem acabou se utilizando de um taco de sinuca para atingir o homem de 41 anos que caiu ao solo e em seguida buscou uma faca em sua residência e desferiu um golpe corte no pescoço da vítima.

A vítima foi rapidamente socorrida para o pronto socorro e os policiais militares realizaram a prisão do jovem de 23 anos, o qual se encontra homiziado em sua residência.

Ainda durante a ocorrência, os policiais reconheceram um homem, de 35 anos, que se encontrava nas proximidades do bar, e que se tratava de foragido da justiça, sendo ele preso e também colocada à disposição da justiça.

13º Batalhão de Polícia Militar / P-5 Publicado por: WALTER LACERDA DE LIMA