INSS tem por obrigação permitir com que a população conteste a recusa – Foto: Arquivo/ Jornal Midiamax
Segurados com o benefício do INSS negado podem recorrer para terem acesso aos pagamentos, já que o procedimento de contestação é garantido por lei e pode resultar na concessão de valores ainda mais altos.
O INSS tem por obrigação permitir com que a população conteste a recusa de seus pagamentos. O procedimento pode ser feito em quatro formas distintas levando desde a anulação do salário como há acréscimos em seus valores.
A primeira opção em caso de recusa é concordar com a negativa. Nessa situação o cidadão passa a abrir mão do direito de receber seu benefício, seja ele um auxílio doença ou aposentadoria.
Quando o pedido é negado e seu titular não apresenta uma resposta, o INSS subentende que o processo foi encerrado e desse modo o cidadão fica sem direito ao salário.
Outra possibilidade é a de um novo pedido. Nesse caso, o cidadão recebeu e negativa e também não contestou. Sua escolha foi por solicitar mais uma vez o direito de ter acesso ao mesmo benefício.
É importante ressaltar que haverá todo o processo de tramitação das documentações novamente e caso o pagamento seja aprovado não virá de forma retroativa considerando o pedido anterior.
No caso daqueles que quiserem ter acesso ao retroativo, o recurso administrativo é a primeira opção. Ele pode ser feito diretamente no Meu INSS pelo próprio cidadão e não necessita do acompanhamento de um advogado previdenciário, ou seja, é gratuito.
Para que o recurso administrativo seja validado, o INSS concede um prazo de 30 dias, período utilizado para uma revisão do processo feita pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Sendo aprovado, o órgão tende a negociar com o segurado para que o valor de seu benefício passe a ser ofertado, mas não garante a restituição total do período em atraso.
Por fim, a última alternativa é a ação judicial. Trata-se da medida mais segura e eficaz quando o cidadão tem certeza de que se adequa a todas as exigências do benefício solicitado.
Nesse caso, ele deverá contar com o suporte de um advogado previdenciário que pedirá mais do que o valor do salário, sendo contabilizada também a restituição do atraso e demais gastos relacionados ao processo. A justiça poderá conceder ainda o pagamento levando em consideração os juros e correção monetária.
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