O proprietário do restaurante não possuía a declaração de estoque obrigatória pela legislação. Ele afirmou que havia adquirido os peixes de um pescador profissional e que também não tinha nota fiscal. O pescado foi apreendido e o comerciante (48), residente em Corumbá, foi autuado administrativamente e foi multado em R$ 2.220,00. Os peixes serão doados para instituições filantrópicas.
FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE – O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que peixarias, ou outros estabelecimentos adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.
Embora não seja crime ambiental, o Decreto 6.514/2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI), mesmo que o pescado seja legal. O simples fato de não declarar causa a apreensão e multa. A multa vai de R$ 700,00 a R$ 100.000, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. PM MS