Lei permite, mas cartórios de MS devem emitir CPF e CNH só em 2018

Os cartórios de registro civil de Mato Grosso do Sul poderão emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte e Carteira de Trabalho, mas depende da parceria entre cartórios e os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos, o que deve se concretizar em 2018.

Isso ocorre graças a mudanças na Lei de Registros Públicos publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), que passa a permitir, também, que pais e mães registrem seus filhos recém-nascidos na cidade onde moram, e não mais obrigatoriamente no local onde ocorreu o parto.Leia Mais

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