Decisão é da Corte de Contas de MS
Seis anos após serem pagas pelo prefeito de Laguna Carapã, diárias em desacordo com a legislação e sem comprovação terão que ser restituídas aos cofres públicos, conforme decisão publicada no Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (10).
Conforme a publicação, as falhas foram detectadas em auditoria realizada em 2015, referentes aos pagamentos feitos de janeiro a dezembro do ano anterior e, além de pagas acima do limite estabelecido pela lei, não teriam tido comprovante de quitação.
Diante dos problemas, conselheiros decidiram por unanimidade que o prefeito Itamar Bilíbio (MDB) terá que devolver os R$ 7,6 mil devidamente atualizados aos cofres públicos. Também foi recomendada a adoção de medidas necessárias para prevenir a ocorrência de problemas semelhantes no município.
O gestor preferiu não se manifestar sobre o caso até ser oficialmente notificado da decisão.(Ilustrativa)