O projeto de lei tinha recebido veto total do governador Reinaldo Azambuja
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou uma lei que permite a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. A lei tinha sido vetada pelo governador Reinaldo Azambuja
(PSDB), mas mesmo assim foi promulgada e já está valendo para concursos no estado.
De acordo com a lei, eleitores convocados e nomeados a prestarem serviços no período eleitoral ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público de MS.
É considerado como eleitor que prestou serviços à Justiça Eleitoral aqueles que foram: presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral; coordenador de seção eleitoral; secretário de prédio e auxiliar de juízo; designados para auxiliar nos trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive à preparação e montagem dos locais de votação. Vale lembrar que se entende como período de eleição a véspera e o dia do pleito.
Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. A lei aponta que a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato da inscrição – contendo o nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições. O candidato poderá ficar isento da taxa de inscrição por um período de dois anos após prestar serviço eleitoral.
Veto do governador
O governador ainda tinha dito que o Projeto de Lei padece de inconstitucionalidade formal, por tratar de tema que afeta diretamente o orçamento público. Além disso, a cobrança da taxa de inscrição de concurso público tem como fundamento o custo considerável com a realização do certame, de maneira que, se implementada a isenção pretendida, além de atingir a autonomia do Poder Executivo para administrar financeiramente os seus recursos, acarretaria na desestruturação do orçamento do Estado. Midiamax