Usar “Gatonet”, sem fazer a assinatura legalizada, é crime e pode dar cadeia também para quem instala
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto tipifica como crime a prática amplamente difundida pelo país. Segundo o autor da proposta, a medida irá preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo.
A matéria conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), que apresentou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que amplia o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante, o projeto faz a tipificação dos crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.
Para a senadora, a grande lacuna da legislação hoje é a comercialização dos decodificadores piratas que desbloqueiam os canais premium sem que a operadora de TV por assinatura receba o pagamento devido – como a compra de receptores ou a mensalidade. Esses aparelhos substituem os equipamentos certificados pela Anatel, recebendo diversos nomes comerciais, e custam entre R$ 300 e R$ 1 mil.
Ana Amélia destaca que a importação desses equipamentos é proibida no Brasil desde 2011, “mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando”. Daí, diz a relatora, é importante a previsão legal para alcançar esse tipo de comércio clandestino, com penas como multas e até prisão. Interativo / Tribuna PR