Município tem até 60 dias para adequar quadro de profissionais da assistência social às exigências do Suas e garantir continuidade dos serviços
A estrutura dos principais equipamentos da assistência social de Cassilândia passou a ser alvo de recomendação formal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que orientou o município a adequar, em prazo determinado, as equipes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) aos parâmetros exigidos nacionalmente.
A medida, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, determina que a administração municipal adote providências para recompor o quadro de profissionais responsáveis pelo atendimento à população em situação de vulnerabilidade. O documento foi elaborado após análise técnica da rede socioassistencial, com base em dados oficiais, reuniões com órgãos locais e levantamento detalhado da estrutura existente.
O principal ponto da recomendação é a constatação de que o quadro atual de servidores não atende integralmente às normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo o diagnóstico, há indícios de defasagem na composição das equipes, especialmente quanto à presença de profissionais de nível médio, considerados essenciais para o funcionamento adequado dos serviços.
Medidas solicitadas
Diante desse cenário, o Promotor de Justiça Guilermo Timm Rocha recomendou que o Município de Cassilândia regularize a situação no prazo de até 60 dias, com base nas diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas e nas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social.
A recomendação leva em consideração o porte do município — classificado como pequeno porte II —, condição que estabelece quantitativos mínimos de profissionais para garantir a execução das políticas públicas de assistência social.
Outro eixo da medida trata da continuidade dos serviços. O Promotor de Justiça orienta que o município não apenas preencha as vagas atualmente necessárias, mas também adote mecanismos permanentes para evitar novas descontinuidades decorrentes de afastamentos, exonerações ou vacâncias. O objetivo é assegurar estabilidade no atendimento e evitar prejuízos à população usuária.
A orientação também destaca a importância da realização de concurso público para o provimento das vagas. A medida busca fortalecer a estrutura administrativa de forma permanente, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.
O documento ainda estabelece obrigações de transparência e acompanhamento. O município deverá informar ao MPMS, no prazo de 10 dias úteis, se irá acatar as orientações. Em seguida, deverá apresentar relatório detalhado contendo a composição atual das equipes, as medidas adotadas para adequação, os vínculos dos profissionais e o cronograma de implementação das ações pendentes.
A recomendação ocorre em um contexto mais amplo de fiscalização da política de assistência social no município. Durante o acompanhamento, também foram identificadas dificuldades relacionadas à estrutura física dos equipamentos, à organização dos atendimentos e à articulação entre os órgãos que compõem a rede de proteção, como saúde, educação e Conselho Tutelar.
Esses fatores reforçaram a necessidade de atuação prioritária na área de recursos humanos, considerada peça-chave para o funcionamento do sistema. As equipes do Cras e do Creas atuam desde o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade até o atendimento de casos de violação de direitos, o que exige uma estrutura mínima adequada para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços.
O acompanhamento do caso segue em curso, com foco na implementação das medidas recomendadas e nos impactos práticos dessas mudanças para a população atendida no município.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Fabrício Judson
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00001150-7