Layout do Massa Atacadista, que previa ser construído em apenas 6 meses, com investimento de R$ 20 milhões e até 150 empregos diretos. (Imagem: Cassilândia Notícias)
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a legalidade da doação de um imóvel realizada pela Prefeitura de Cassilândia para a empresa Super Valle Supermercado Ltda., que pretende instalar um atacadista na cidade. O Tribunal negou, por unanimidade, o recurso que questionava a doação, reconhecendo que a transação cumpriu todos os requisitos legais.
O imóvel em questão, localizado na Vila Izanópolis, foi cedido mediante autorização legislativa e avaliação prévia, conforme determina a Lei nº 14.133/2021. O município justificou a dispensa de licitação com base no interesse público, destacando que o empreendimento gerará entre 120 e 150 empregos diretos e impulsionará a economia local.
A decisão judicial reforça que não houve irregularidades no processo e que a empresa beneficiada comprovou sua capacidade financeira e regularidade fiscal. Além disso, cláusulas contratuais estabelecem prazos e obrigações para a execução do projeto, com previsão de reversão do imóvel ao município em caso de descumprimento dos termos.
Confira a íntegra do acórdão do TJMS:
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