Eleitos ocuparão o cargo entre 2024 e 2027.
Assunto mais comentado das últimas semanas, a eleição dos conselheiros tutelares se aproxima e tem movimentado diversos segmentos das cidades de Mato Grosso do Sul. Apesar disso, muito morador ainda fica na dúvida sobre quais são as atribuições dos trabalhadores que, se eleitos no domingo (1°), ocuparão o cargo pelos próximos quatro anos, entre 2024 e 2027.
Órgão público municipal e colegiado, o Conselho Tutelar é regido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que desde 1990 norteia ações, direitos e deveres relacionados ao órgão, No artigo terceiro, o ECA sintetiza um dos principais pilares para o desempenho da função do conselheiro.
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, pontua.
O Estatuto diz ainda que são consideradas crianças pessoas até 12 anos incompletos e adolescentes aqueles entre 12 e 18 anos de idade. Os direitos específicos devem ser aplicados “a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”.
O que faz o conselheiro?
Tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescentes, cabe ao conselheiro fiscalizar e auxiliar o cumprimento da lei, além de garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos e que as famílias cumpram as obrigações no cuidado com os menores de idade.
Atualmente, Cassilândia conta com um Conselho Tutelar. Conforme o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a recomendação é um Conselho para cada 100 mil habitantes.
Em cada Conselho há cinco conselheiros titulares, além de equipe administrativa e psicossocial. Eles atuam, por exemplo, em situações de maus-tratos, estupro ou abandono, e fiscalizam violação de direitos de segurança, saúde pública, pré-natal e sobre um dos maiores problemas que é a evasão escolar.
Entre as principais funções de um conselheiro tutelar estão:
- Encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável;
- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- Matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
- Inclusão em serviços e programas oficiais;
- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- Aplicar medidas provisórias em casos extremos
Votação em Cassilândia
Em Cassilândia será apenas 01 local de votação, na Escola Municipal Amim José, localizada na rua Laudemiro Ferreira de Freitas, no centro da Cidade. Para votar é necessário estar com o título de eleitor e um documento oficial com foto. A votação acontece das 8h às 17h. Além dos 05 conselheiros titulares, serão escolhidos outros 05 para suplentes. Os novos servidores selecionados irão atuar em proteção de crianças e adolescentes pelo quadriênio de 2024 a 2027.
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