Senado. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Projeto de Lei nº 1.836/2022 garante o sigilo no processo de entrega de crianças para adoção. A medida foi proposta após o caso de Klara Castanho, vítima de estupro que teve o sigilo do processo de entrega para adoção quebrado.
A medida passou por discussão no Senado nesta sexta-feira (8). Proposta pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a matéria prevê punição para quem tornar pública a informação sem o consentimento da parte responsável.
Projeto define
Segundo o texto, o responsável por tornar pública a informação sem o consentimento da parte envolvida responderá penal, cível e administrativamente. Poderão ser aplicadas multas de R$ 5 a 20 mil para quem expor processos de entrega de crianças.
Inspirado pela história de Klara, o senador justificou o projeto. “Há um levantamento indicando que no ano passado o Brasil registrou um estupro a cada dez minutos. Muitos desses estupros envolvendo meninas e adolescentes que terminaram grávidas”, destacou.
Além disso, Jorge explicou que “se não houver amparo legal, a vítima de estupro acaba duplamente penalizada em caso de gravidez. Ou recorre ao aborto — o que sempre gera polêmica, apesar de essa situação estar prevista em lei — ou assume a gravidez e depois doa a criança, o que também conta com amparo legal”.
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