Cassilândia :IBAMA delega licenciamento ambietal de mais uma PCH ao IMASUL
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (19/04), edição 10.807, o Extrato de Cooperação Técnica nº 07/2022, celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – e o Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul – IMASUL – delegando ao órgão estadual as responsabilidades do licenciamento ambiental para a instalação da Pequena Central Hidrelétrica Peixe, no Rio Aporé. Segundo informações de ouvintes do Programa Rotativa no Ar, da Rádio Patriarca, esta PCH seria construída há uns três quilômetros acima da ponte velha do rio, na direção do Laticínio Laborges.
Confira a íntegra do extrato a qual o Cassilândia Notícias teve acesso:
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2022
PROCESSO IMASUL N. 71/016056/2022
Processo SEI nº 02001.016375/2021-40 (Ibama). Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e o INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL- IMASUL
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Pequena Central Hidrelétrica Peixe, localizado nos municípios de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul e Aporé, Estado de Goiás. Fundamento Legal: Art. 4º, Art. 5º e na alínea “e”, do inciso XIV, do art. 7º da Lei Lei Complementar nº 140 de 2011.
Vigência:10 (dez) anos a contar da data de publicação do Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Data de Assinatura: Assinam pelo IBAMA, Em 16/03/2022: Eduardo Fortunato Bim – Presidente e pelo IMASUL, em 17/03/2022: André Borges Barros de Araújo – Diretor- Presidente.
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