arbosinha (DEM) apresentou projeto de lei que legisla sobre consum
Projeto de lei de autoria do deputado Barbosinha (DEM), proíbe que as concessionárias de água e luz protestem contas em atraso em cartórios, em Mato Grosso do Sul.
O deputado leu o projeto de lei durante sessão remota nesta quinta-feira (3). Ele afirmou que recebeu diversas reclamações e afirmou que a proposta não trata sobre energia, mas sobre consumo.
Segundo Barbosinha, as empresas concessionárias de água e luz estão proibidas de protestar em cartório, devido aos atrasos de energia e água, dos consumidores. O texto determina que caso a lei (se aprovada) seja descumprida, será punida pelo Procon-MS.
Barbosinha afirmou que os protestos não têm autorização da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). “Muitos consumidores estão sendo protestados e estão sendo surpreendidos com a notificação do protesto. O valor dos encargos e das taxas cartoriais tornam os custos excessivos, já que podem superar o valor da conta de energia e sobrecarrega o consumidor no momento de pandemia”.
O parlamentar exemplificou os custos: caso a conta de R$ 50 seja protestada, os custos do cartório saem por R$ 85.
Pedro Kemp (PT) afirmou que também recebeu diversas reclamações de consumidores que tiveram protestos em cartório. “É uma dupla penalização do consumidor, que tem o fornecimento de energia cortado e depois tem que arcar com os custos do cartório”.
Paulo Duarte (MDB) apresentou uma moção no MPF (Ministério Público Federal) contra a Energisa.