Foto Ilustrativa
Inquérito investiga a escala constante de policiais militares como ‘sentinelas’ no estabelecimento Penal de Cassilândia, município distante 430 quilômetros de Campo Grande. A prática tem sido adotada mesmo após a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para a função de polícia penal junto à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Conforme procedimento instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça local do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), a medida adotada pela administração é inconstitucional, pois ao empregar os militares na segurança da unidade penal, o Estado contraria o disposto no artigo 144, parágrago 5º-A da Constituição da República, que versa sobre as atribuições policiais.
- 5º – Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- 5º-A – Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
“[…] além de inconstitucional, a assunção de tais atribuições por policiais militares sobrecarrega excessivamente o policiamento ostensivo e preventivo em nossa comarca, haja vista o reduzido número de agentes públicos da corporação policial militar em Cassilândia; […] os elementos de informação constantes dos autos noticiam que persiste a inconstitucional utilização de policiais militares como ‘sentinelas’ no estabelecimento prisional local”, afirma o promotor Pedro de Oliveira Magalhães, abertura do procedimento investigativo.
Por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Agepen informou que todos os questionamentos feitos pelo MPMS estão sendo tratados pela direção da autarquia, juntamente, com a Diretoria de Operações e Direção do Estabelecimento Penal de Cassilândia:
“Importante destacar que o Decreto Estadual Nº 15.629, de março de 2021, regulamentou algumas atividades já previstas em lei, com o escopo de criar um período de transição gradual e responsável das atividades até então desempenhadas pela Polícia Militar para os agentes penitenciários.
Portanto, a Agepen está analisando as possibilidades e buscando empreender medidas para aprimorar, de forma eficiente e responsável, os serviços prestados. O foco da instituição é sempre zelar pela transparência das informações e oferecimento de condições necessárias para um cumprimento de pena digno aos apenados”.
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