Ministério Público recomenda ao Prefeito anulação do Concurso Público de Cassilândia

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Promotora de Justiça em Cassilândia, Dra. Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, encaminhou nesta quarta-feira (12/04/23) ao Prefeito de Cassilândia, Valdecy Pereira da Costa, a Recomendação 0003/2023/01PJ/CLA, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº 09.2023.00003985-0, aberto para acompanhar a realização do Concurso Público/2023 no Município de Cassilândia, com a finalidade de recomendar a anulação do Contrato n. 114/2022, que tem como objeto a contratação da empresa KLC Consultoria em Gestão Pública LTDA para a realização do certame.

Entre os argumentos destacados pela Dra. Ana Carolina em sua Recomendação, conforme apurou o site Cassilândia Notícias, estão fatos noticiados por outras Promotorias de Justiça, tais como Sonora/MS e Peixoto do Azevedo/MT, além de consultas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde haveria indícios de inexequibilidade da proposta financeira apresentada pela empresa organizadora do certame, bem como de elementos que revelam, em tese, a inidoneidade da mesma para a prestação dos serviços licitados, além de uma condenação pela prática de ato de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei nº 8.429/92), justamente em virtude da constatação de fraude em concurso público realizado pelo Município de Novo Itacolomi/PR, conforme Autos nº 0010847-20.2014.8.16.0044.

A Recomendação solicita, ao final, a anulação do contrato nº 114/2022 firmado pela Prefeitura com a empresa, no prazo de 15 dias, além de que “sejam adotadas as providências necessárias para a deflagração, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da anulação acima recomendada, de novo procedimento licitatório visando à substituição da contratação realizada com indícios de irregularidades, para a organização do concurso público para admissão ao quadro de pessoal de Cassilândia/MS; e 3) sejam analisadas, de forma prévia e formal, as propostas e idoneidade das empresas concorrentes, de sorte a evitar situações análogas e, assim, garantir obediência aos primados da lisura e legalidade administrativas.”

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Ainda segundo a polícia, após identificação foi representado ao Poder Judiciário pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar (PCMS)

Policiais civi da delegacia de Iguatemi, cidade a 412 quilômetros de gutemi, identificaram umdolescente de 14 anos responsável por um perfil na rede social Instagram, segundo a polícia, criado para publicar conteúdo voltado a ataques violentos a escolas. Objetos eletrônicos foram apreendidos.

De acordo com a políci, chegou ao conhecimento, informações relacionadas a criação de um perfil na rede social Instagram que fazia alusão a ataque violento a instituição de ensino da cidade. De posse de tais dados, foram realizadas diligências investigativas, tendo o proprietário do perfil sido identificado, se tratando de um adolescente de 14 anos de idade.

Ainda segundo a polícia, após identificação foi representado ao Poder Judiciário pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, o qual, após o deferimento, foi cumprido, resultando na apreensão de objetos eletrônicos. O adolescente foi advertido, orientado e entregue ao responsável legal.

A Polícia Civil reitera o compromisso de servir e proteger e informa que o Ministério da Justiça e Segurança Publicada criou um canal para recebimento de denúncias de qualquer tipo de ameaça a escolas, não sendo exigida a identificação do denunciante. O link para denúncias é: https://www.gov.br/mj/pt-br/escolasegura?fbclid=PAAaZvgkaYik0w5MkIxQj-yoxcb8htL774WVSQb4MhsrM7-H45bvOpnKxIO5g

Detalhe registrado pela investigação: bermuda e tênis usados por “Maranhão” no dia do crime são os mesmos do dia da prisão em flagrante. (Foto: Reprodução)

MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recebeu a denúncia contra Railson de Mato Ponte, de 27 anos, acusado de matar o acadêmico cassilandense Danilo Cezar de Jesus Santos, 29. O réu, conhecido pelo apelido de “Maranhão”, responderá por três crimes. São eles: homicídio doloso (quando há intenção de matar), ocultação de cadáver e furto.

A manifestação foi assinada pelo juiz de Direito da 2º Vara do Tribunal do Juri, Aluizio Pereira dos Santos, no dia 29. De acordo com os autos a qual o Campo Grande News teve acesso, a primeira audiência foi marcada para o dia 26 de junho, quarta-feira, às 13h30. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas de defesa e o interrogatório do acusado, que era morador de rua e trabalhava como cuidador de carros.

Com a denúncia aceita, Maranhão deve ir a júri popular. Vale ressaltar que a pena dele pode ultrapassar 10 anos em regime fechado.

Para a promotora Luciana do Amaral Rabelo, responsável pela acusação, o acadêmico foi vítima de emboscada. Ela pede inclusive a punição do assassino confesso do estudante por ter agido por motivo torpe, utilizando meio cruel e mediante “traição ou emboscada” – agravantes para crime de homicídio, previstos no Código Penal.

“Railson de Melo Ponte aplicou na vítima um golpe conhecido como ‘mata-leão’, aproveitando-se para em seguida, com o uso de objeto contundente, desferir golpe contra a cabeça da vítima, causando-lhe a morte”, diz trecho da denúncia, baseada não só na investigação policial, mas também no laudo de médico legista que concluiu como causa da morte “traumatismo cranioencefálico por ação contundente”, pontuou.

A investigação policial concluiu que Railson matou Danilo ao cobrar R$ 50 da vítima. Além disso, o relatório do inquérito policial, encaminhado para a Justiça no dia 17 de março, mostra o desprezo do assassino confesso por homossexuais, ponto que não foi explorado pela acusação.