A Prefeitura de Cassilândia publicou, nesta segunda-feira (31), na edição extra do Diário Oficial do Município (nº 2648), o Decreto nº 4.145/2025, que prorroga o vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos referente ao exercício de 2025. O novo prazo para pagamento do tributo foi estendido até o dia 9 de junho de 2025.
A decisão foi tomada considerando três fatores principais: o dever da administração pública em garantir o interesse da população, a necessidade de continuidade dos serviços municipais e a troca dos sistemas de administração de dados do município para adequação ao sistema e-Sfinge, seguindo normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). O decreto foi assinado pelo prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas e entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a íntegra do Decreto:
