Leis aprovadas
* Maio Laranja Lei 5.118
Essa Lei instituiu o mês Maio Laranja, para combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. O objetivo é de promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a esse tipo de caso.
* Atividade Religiosa Essencial Lei 5.502/2020
Com a justificativa de que a igreja exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população e sua função tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana. Herculano é autor da Lei que reconhece as atividades religiosas essenciais e que devem ser mantidas em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
* Carteira Estudantil Digital Lei 5643/21
Para garantir a efetividade de direitos e proteger os produtores de evento de fraudes, a Lei 5643/21 cria a Carteira Digital de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CDIEMS). O documento é gratuito, digital e disponível no Aplicativo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, chamado MS DIGITAL
* Atividade física essencial em MS Lei 5653/21
Em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, a prática da atividade física e do exercício físico são essenciais à população no estado de MS. Podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, desde que observadas as medidas de biossegurança.
