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O Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) abriu investigação contra os Correios para apurar descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O órgão detectou irregularidades na utilização de cookies no site da empresa, desrespeitando o artigo 6º da lei nº 13.709, que prevê transparência e objetividade, sem complicação, sendo dever da empresa oferecer possibilidades aos usuários concordarem integral ou parcialmente com o tratamento de dados.
Na página dos Correios foram encontrados diversos tipos de cookies para variadas finalidades, como cookies necessários, de segurança, de preferência e de marketing, por exemplo.
Pela legislação, o consentimento deve ser de forma específica para cada finalidade, de modo que o consumidor, ainda que não concorde com o armazenamento dos seus dados, consiga utilizar o site aceitando apenas os cookies necessários para o funcionamento da página.
O Procon-MS enviou notificação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentar as explicações sobre a utilização de cookies e também apresentar os documentos necessários, sob pena de multa administrativa.
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