Após investigação, Detran-MS revoga portaria que cobra pedágio de R$ 500 mil a estampadoras

Taxa para 1º emplacamento em MS é a maior do país. (Foto: Divulgação)

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) revogou portaria que estipulava cobrança de caução de R$ 500 mil para habilitação de empresas de estampamento, responsáveis pelo emplacamento de veículos no padrão Mercosul. A revogação, publicada em portaria nesta terça-feira (29), ocorre após o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) investigar irregularidade na cobrança do “pedágio”.

A investigação foi aberta em fevereiro, após o Jornal Midiamax reportar que o Detran-MS cometeu irregularidade ao exigir cada empresa candidata apresentasse “garantia” de R$ 500 mil para ser selecionada, o que limitou a participação de mais credenciadas. Na ocasião, a irregularidade de exigência do caução foi relacionada ao alto custo praticado no valor do emplacamento em Mato Grosso do Sul, já que com mais empresas credenciadas, haveria tendência dos preços baixarem –conforme promessa da direção do Detran-MS anunciada antes da adoção do padrão Mercosul.

A nova portaria revoga as exigências anteriores e alterando as regras para o credenciamento de empresas PIV (Placas de Identificação Veicular) da Portaria 59/2019. Conforme o diretor-presidente do Detran, Rudel Trintade, a revogação aconteceu pois as exigências “gerava muita discussão”. As novas disposições também estabelecem que as empresas poderão fornecer placas para outros municípios, deixando de ser obrigatório o fornecimento apenas para o município onde é credenciada. Sobre o espaço físico, fica revogada a exigência de que o prédio da empresa tenha no mínimo 200 m². Clique AQUI para ler a Portaria na íntegra.

Pedágio irregular

Em fevereiro, o Denatran, por meio do Ministério da Infraestrutura, afirmou ao Jornal Midiamax que desconhecia a medida adotada pelo Detran-MS para escolher empresas e apresentar critérios adicionais durante o processo licitatório, que já era normatizado em resoluções Contran”.

Segundo explicou o Denatran, o artigo 9° da Resolução 780/2019 afirma que os Detrans não podem estabelecer critérios adicionais para credenciamento de empresas, além dos já estabelecidos no “Anexo III da norma do Contran”. Diante das informações, o Denatran destacou que irá apurar os fatos para estudar as providências cabíveis.

Com a repercussão, o Detran-MS emitiu nota afirmando que o caução de R$ 500 mil seria uma garantia ao órgão devido a utilização do sistema informatizado do Detran-MS para emissão de notas. Todavia, se realmente se provasse necessária, a exigência poderia ser de apenas R$ 50 mil.

Este valor, que equivale a 10% do exigido às credenciadas em MS, é referente ao que cada uma das empresas deveria repassar ao Detran-MS mensalmente por utilizarem os sistemas do departamento, segundo estimativa calculada pelo Jornal Midiamax, com base nos emplacamentos de janeiro de 2020.

Da esquiva à pressão

O departamento não fixou preço para o serviço de emplacamento em MS, o que permitiu que cada estampadora cobrasse um valor próprio. A situação gerou forte variação e um custo alto para o contribuinte. Vale lembrar que, em um primeiro momento, o Detran se esquivou da responsabilidade.

“Os estampadores credenciados deverão realizar, sob sua única, exclusiva e indelegável responsabilidade, a comercialização direta com os proprietários dos veículos, sem intermediários ou delegação a terceiros a qualquer título, definindo de forma pública, clara e transparente o preço total da PIV”, informou em nota.

Em uma transmissão ao vivo nas redes sociais do Detran-MS ainda em fevereiro, o representante da Comissão de Placas, Arioldo Centurião Junior – que está afastado do cargo por suspeita de favorecer empresas em procedimentos de habilitação –  alegou que a função do órgão é apenas verificar se as empresas atendem aos critérios de credenciamento. “Sobre a questão de preços, hoje temos autarquias e órgãos federais que verificam se os preços são abusivos, então os Procons devem ser acionados. Caso ache que mesmo assim, o proprietário do veículo pode acionar o Ministério Público”, pontuou.

Apesar disso, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) atribuiu ao governo federal a responsabilidade pelo preço das placas chegar à marca dos R$ 300 no Estado.

“O Denatran baixou resolução que mudou e obrigou estados a instituir a placa. Tirou a prerrogativa do Detran de legislar e passou para terceirizadas. Acionamos o Procon para saber se tem sobrepreço, cartel, mas não podemos mais legislar sobre a tabela de preços. Isso foi resolução federal”, declarou em fevereiro.

Em seguida, o tucano determinou que o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) investigasse as estampadoras. Pressionadas, as empresas reduziram os valores.

Aumento gradual

O Denatran estipulou que o primeiro emplacamento deve ser feito já no novo padrão. Por conseguinte, o Detran-MS cobra pelo serviço com base na cotação mensal da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul).

Com isso, o custo veio aumentando gradualmente. Levantamento do Jornal Midiamax publicado neste mês apontou que a autarquia está entre as que cobram mais caro pelos seus serviços. A emissão da primeira placa é de R$ 496,86. Já a vistoria veicular é a 3ª mais cara do país e vai para R$ 177,45 no próximo mês.

Ambos os serviços estão diretamente ligados à ICE Cartões Especiais Ltda., que junto da PSG Informática fraudaram o setor de informática do departamento. O esquema investigado pela PF (Polícia Federal) veio à tona com a deflagração da Operação Motor de Lama, 7ª fase da Lama Asfáltica.

O serviço de 1º emplacamento no Estado é 49% mais caro que a segunda maior taxa do país, de R$ 333,2 praticada pelo Detran do Espírito Santo. O mais barato é encontrado no Maranhão, onde é possível emplacar um carro 0km por R$ 31,30.

No Estado, o valor da vistoria veicular é reajustado mensalmente conforme a Uferms e em dezembro ficará em R$ 177,45. Atrás apenas do estado de Minas Gerais, R$ 212,60 e da Paraíba, R$ 193,66.

Dança das cadeiras

A grande repercussão desse caso elevou a pressão sobre a direção do Detran. Semanas após o Procon intervir, o governo anunciou a saída do diretor-presidente Luiz Carlos Rocha Lima.

A justificativa da minirreforma administrativa era reorganizar o Escritório de Gestão Política do governo. Com o assassinato de Dirceu Lanzarini, Rocha Lima foi alçado à função de secretário especial. Coube ao diretor-presidente da MSGás (Companhia de Gás do Estado), Rudel Trindade, assumir o comando do Detran.

Rocha Lima deixou o cargo sob a mira do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). Em abril de 2019, foi deflagrada a Operação Vistoria, para apurar indícios dos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no órgão. Os trabalhos mostraram ainda que ex-gestores seriam proprietários de empresas credenciadas para os serviços de inspeção veicular.

A postura do Detran foi a de se calar diante das denúncias. Além da solicitação em relação à Operação Vistoria, a autarquia ignorou outras quatro demandas feitas solicitando posicionamento sobre os casos – uma delas em relação a denúncia de fraude ocorrida no departamento, quando veículo reprovado por uma credenciada conseguiu ser aprovado posteriormente, por servidores.

Arioldo Centurião Junior foi afastado de presidência de comissão após investigação. Decisão negou prisão temporária e busca e apreensão | Foto: Reprodução | Facebook

Denúncia de que um suposto funcionário do órgão estadual estaria comercializando CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em grupos de WhatsApp também não foi sequer desmentida. E, por fim, pedido de suspensão de duas ECVs envolvidas na Operação Vistoria também acabou sem resposta.

O afastamento de Centurião Junior atende a pedido formulado após inquérito policial que investiga o envolvimento do servidor com empresas estampadoras, responsáveis pelo emplacamento de veículos, após suspeita de privilégio de determinadas empresas no credenciamento com o fornecimento de informações privilegiadas, o que caracterizaria corrupção passiva (improbidade administrativa). Mais recentemente, no início de dezembro, outro diretor do departamento se tornou alvo de investigação.

O servidor Arioldo Centurião Junior, titular da DIRV (Diretoria de Registro e Controle de Veículos), foi afastado por decisão judicial do cargo de presidente da Comissão Especial de Credenciamento, para abertura, processamento de credenciamento de empresas estampadoras de placas de identificação veicular.

A investigação é comandada pelo Dracco (Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), através da Deccor (Delegacia Especializada de Combate à Corrupção),  e pediu, inclusive, a prisão temporária de Centurião Junior, expedição de mandado de busca e apreensão e afastamento de Centurião por obstrução à Justiça. Todavia, o juiz Waldir Peixoto Barbosa, ordenou apenas o afastamento durante o andamento da investigação.

O Detran informou na época que Centurião Junior é servidor de carreira, nomeado em concurso público do Detran-MS em 24 de março de 2015, confirmou que o afastamento é temporário e que acata decisão judicial.

Midiamax