O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que a Câmara Municipal de Costa não coloque em votação o projeto que garante a concessão do abono pecuniário, no valor de um salário mínimo, R$ 1.045, a servidores do Poder Executivo do município, na folha do mês de dezembro de 2020. O assunto está em debate no Poder Legislativo costarriquense.
O Projeto de Lei (PL) nº 1.367/2020, que autoriza a concessão do abono pecuniário, tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, e atualmente está sendo analisado em duas comissões da Casa de Leis: a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Orçamento e Finanças.
Para começar a valer e entrar em vigor, a proposta depende da aprovação da maioria dos vereadores de Costa Rica. No entanto, o promotor de justiça de Costa Rica, George Cassio Tiosso Abbud, encaminhou uma recomendação para a Câmara Municipal, na tarde de segunda-feira (23/11), pedindo para o Poder Legislativo não vote o projeto.
Na recomendação, George Cassio argumenta que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 – que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – proíbe a concessão, a qualquer título, de gratificação, bônus, vantagens ou quaisquer benefícios remuneratórios aos servidores públicos municipais, até 31 de dezembro de 2021.
O projeto de concessão do abono pecuniário tem como autor o prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB) e foi protocolado na Câmara no último dia 20 de novembro. De acordo com a proposição, cada servidor da Prefeitura poderá receber R$ 1.045 a mais, além do salário normal, na folha de pagamento de dezembro desse ano.
Conforme consta em trecho da justificativa que acompanha o PL nº 1.367/2020, o abono tem como objetivo retribuir os funcionários do Poder Executivo pelo esforço e dedicação no cumprimento das metas de eficiência da Prefeitura, além de “compensar todos os nossos servidores que de alguma forma, direta ou indiretamente, atuaram no combate à pandemia de Covid-19, desviando-se de suas funções de origem para contribuir com aquela situação de grande emergência”, conforme argumenta o prefeito, na justificativa anexa à proposição.
ABONO EM ANOS ANTERIORES
Essa não é a primeira vez que a Prefeitura de Costa Rica propõe pagar abono para os servidores públicos do Poder Executivo. A medida foi adotada pela primeira vez em 2017, e se repetiu em 2018 e 2019. A única diferença é o valor. Enquanto em 2020 o prefeito Waldeli pretende pagar um abono de R$ 1.045 para o funcionalismo público, no ano passado essa quantia foi de R$ 160 para cada funcionário.
Em 2020, o prefeito Waldeli defende que a Prefeitura tem dinheiro suficiente para pagar o abono, sem comprometer os investimentos públicos.
“Assim como nos anos anteriores, esse abono busca a valorização dos servidores do Município, cujo esforço e dedicação incondicional ao serviço público têm permitido a esta gestão atingir suas metas de eficiência e efetividade no exercício das políticas públicas, em benefício de toda sociedade costarriquense. Com efeito, a concessão desse abono decorre do resultado das medidas adotadas em nosso governo para redução e qualificação do gasto público, num esforço conjunto do Município e dos servidores públicos, permitindo-nos avançar mais este passo na valorização do servidor, sem comprometer a situação fiscal do Município”, explica o prefeito em trecho da justificativa que acompanha o PL nº 1.367/2020.
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