Novas regulamentações estão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) oficializou Portaria Normativa acrescentando novas regras sobre visitação em estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul. Novas regulamentações estão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15) e podem ser conferidas a partir da página 26.
Uma das alterações é referente à visitação de menores e ocorre devido à necessidade de regulamentar situações recorrentes apresentadas, não previstas na legislação, que vinham sendo resolvidas mediante avaliação do Conselho de Classificação e Tratamento (CCT), responsável por julgar casos omissos na normativa vigente.
De acordo com diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Elaine Arima Xavier Castro, na prática, foi incluída a situação de padrastos e madrastas ou pessoas que, mesmo não tendo registrado o menor, exerce a figura materna e paterna em sua vida, sendo necessária comprovação deste vínculo afetivo, seja mediante apresentação de fotos, etc. Segundo ela, as adequações corroboram com a necessidade de salvaguardar e preservar os direitos das crianças, observando os rigores necessários para a concessão.
Outra regra apresentada foi com relação aos casos de corréus. A nova normativa atende a uma orientação do Poder Judiciário, que justifica ser imperiosa a necessidade de o juízo responsável avaliar se há ou não prejuízo para o andamento processual a concessão da visitação. Essa alteração refere-se aos casos de pessoas que estão em liberdade, mas também respondem pelo mesmo crime.
O direito a realização de visitas de familiares e amigos de custodiados em presídios de Mato Grosso do Sul é regulamentado atualmente pela Portaria Normativa Agepen Nº 34, de 15 de abril de 2019. A nova regulamentação publicada apenas acrescenta informações a essa norma geral.MS Todo Dia