Proposição foi do Ministério da Economia, mas precisa de aval do Congresso
O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória nesta segunda-feira (11), que extingue o DPVAT, que é o seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores no país. A medida começa a valer a partir de 2020.
A medida, segundo o Ministério da Economia, é para evitar fraudes e por razões econômicas. A extinção do seguro também atende recomendação do Tribunal de Contas da União.
”O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
O valor restante, de R$ 4,2 bilhões, será aplicado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional.
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.Top Midia News