Justiça Federal em Campo Grande (Foto: Arquivo Midiamax)
A Justiça Federal bloqueou R$ 84 mil do CRA-MS (Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul) em ação de dano moral impetrado há 18 anos por uma ex-diretora da Santa Casa de Campo Grande que teve o nome publicado em Diário Oficial, além de arbitrada multa por exercício da função de diretoria sem formação específica.
O caso aconteceu em 2001, ano em que a ação ajuizada. A quantia já foi bloqueada judicialmente e o valor penhorado do Conselho. Agora, está sendo feito o cálculo do valor para a devida correção monetária a ser recebido.
“Ela era diretora administrativa e o Conselho aplicou multa por que ela não poderia ocupar o cargo não sendo formada em administração de empresas e não sendo filiada ao CRA. Ela tinha outra formação”, explica a advogada Isabela Ennis Albieri.
Além disso, Isabela ressalta que o resultado da ação foi “uma vitória”, devido a demora para que essa fosse conclusa. O caso tramitou na Vara Federal de Campo Grande e a decisão mais recente foi do juiz Pedro Pereira, já tendo transitado em julgado.
Em nota enviada ao Jornal Midiamax, o CRA confirma o resultado da ação e ainda afirma que irá cumprir a decisão judicial definitiva. Além disso, a assessoria de imprensa do órgão diz que a atual gestão, começada em 2019, não será prejudicada.
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