Viúva do ex-governador Pedro Pedrossian, Maria Aparecida Pedrossian irá receber cerca de R$ 27 mil reais.
Nesta terça-feira (16), o Governo do Estado através da Agência da Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) o retorno do pagamento da pensão vitalícia para Maria Aparecida Pedrossian, viúva do ex-governador Pedro Pedrossian. O valor mensal pago é de R$ 26.589,67. A pensão estava cortada desde a morte de Pedrossian, em 22 agosto de 2017.
A Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) que concedeu pensão por morte para Maria na condição de cônjuge, beneficiária do ex-governador, em cumprimento à decisão judicial. O pagamento conta a partir do dia 1º deste mês.
Conforme a diretoria de Benefícios da agência, “a concessão por ora não é retroativa, já que o julgamento ainda não foi encerrado. Caso haja decisão da Justiça favorável à família de Pedrossian, aí sim o retroativo é pago”, declara.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) impetrou ação civil pública no ano de 2014, para o Estado deixar de efetuar o pagamento das pensões vitalícias concedidas aos seus ex-governadores Pedro Pedrossian, Ramez Tebet e Marcelo Miranda, com base no artigo 164 da Constituição Estadual de 1979.
Segundo o texto do processo, o MP alega que o ex-governador Pedro Pedrossian recebia a pensão desde o término do mandato, que ocorreu em 31 de dezembro de 1994. Os pagamentos foram considerados ilegais e inconstitucionais pelo MP, considerando os artigos 164, da Constituição Estadual de 1979 e o 184, da Constituição Federal de 1967 sendo revogados pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição Estadual de 1989, que não os reproduziram. Porém, o MP alega que não há qualquer norma vigente prevendo subsídio especial, a título de representação, para ex-governador.
O Supremo Tribunal Federal (STF) contrariou o MP em maio de 2015, e uma proferiu uma decisão assinada pelo ministro Dias Toffoli devolvendo ao ex-governador Pedro Pedrossian a pensão vitalícia que recebia até a ação da promotoria.
Com o benefício suspenso após o Ministério Público ter ajuizado ação civil pública contra o pagamento. O processo continuou, o então ex-governador Pedro Pedrossian faleceu em 22 de agosto de 2017 e em maio de 2018, a viúva hoje com 85 anos de vida, pediu nos autos para continuar recebendo a pensão de R$ 26.589,67.Capital News