O projeto aprovado nesta quarta modifica o estatuto da advocacia. O objetivo, de acordo com o autor, é evitar que integrantes do Ministério Público ou da magistratura utilizem informações privilegiadas obtidas em função dos cargos que ocupavam em benefício da atuação na advocacia.
O texto foi proposto pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) depois da polêmica gerada pela atuação do ex-procurador Marcelo Miller. Integrante da Lava Jato, ele deixou o Ministério Público no início de 2017 e logo em seguida ingressou no escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe. Miller é suspeito de ter atuado na defesa do grupo JBS pelo escritório quando ainda integrava o Ministério Público Federal.
Ao defender o projeto, Ataídes disse que uma emenda à Constituição já previa essa proibição, mas que a norma não foi cumprida por falta de regulamentação. Ele falou que a omissão legislativa resultou em “abusos” e citou o exemplo de Miller. Correio do Estado