Alteração no texto legal permite operação com ou sem garantia da União; município busca resolver problema histórico de saneamento
A Câmara Municipal de Cassilândia aprovou, em sessão na noite de segunda-feira, um projeto do Executivo que altera a autorização para operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. A mudança técnica foi necessária porque a capacidade de pagamento do município (CAPAG) ficou em 67%, abaixo do limite de 75% exigido para garantias automáticas da União. Com a nova redação, o empréstimo pode ser realizado com ou sem essa garantia, sem alterar as taxas de juros.
O prefeito Rodrigo explicou que a obra é urgente, visto que o município acumula R$ 40 milhões em multas por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. O projeto prevê a construção de uma estação de tratamento principal após o Salto do Aporé, desativando as duas atuais. Uma audiência com o grupo de trabalho “Compor” do Ministério Público está agendada para o dia 24 de junho, em Campo Grande, para tratar da viabilidade do financiamento e da possível anulação das multas caso a obra seja executada. Cassilândia Notícias –